REsp 2203602 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 preparo não comprovado tempestivamente
2. 2 aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC (recolhimento em dobro)
3. 3 efeito da indisponibilidade do sistema de custas e prorrogação de prazo conforme Resolução STJ/GP n.2/2017, art.8

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado no prazo automaticamente prorrogado pela Resolução STJ/GP n.2/2017; o recolhimento foi efetuado após o prazo (petição protocolada em 5.4.2024 quando o prazo expirou em 2.4.2024), não tendo sido efetuado o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, de modo que incide a Súmula 187 e o recurso é deserto, não sendo conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Recurso não conhecido por deserção.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.