AREsp 2901341 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento válido das custas (falta da sequência numérica do código de barras)
2. 2 deserção do recurso por preparo irregular e não saneamento do vício no prazo
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, porque o preparo foi considerado irregular: embora apresentada a guia de recolhimento, faltou comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, requisito necessário para comprovação do efetivo recolhimento; havendo irregularidade e não tendo a parte sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Declaro a deserção do Recurso Especial por preparo irregular (falta de comprovante apto com sequência numérica do código de barras).
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.