AREsp 2889934 - DECISAO

AREsp 2889934 - DECISAO

Houve recolhimento irregular do preparo em razão de indicação equivocada do tipo de ação/recurso na GRU Cobrança; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis, de modo que o Recurso Especial não foi devidamente preparado e, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resulta a deserção do recurso, impondo-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DAJM - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção em razão de irregularidade no recolhimento do preparo
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento De Vício
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

DAJM - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 efeito do preenchimento incorreto da GRU Cobrança
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo válido

Ratio Decidendi

Houve recolhimento irregular do preparo em razão de indicação equivocada do tipo de ação/recurso na GRU Cobrança; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis, de modo que o Recurso Especial não foi devidamente preparado e, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resulta a deserção do recurso, impondo-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção em razão de irregularidade no recolhimento do preparo

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...