AREsp 2905643 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o preparo do Recurso Especial foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento, caracterizando deserção conforme precedentes do STJ e incidindo a Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi devidamente preparado; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MINAS MARTINS COMERCIO DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MINAS MARTINS COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o preparo do Recurso Especial foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento, caracterizando deserção conforme precedentes do STJ e incidindo a Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi devidamente preparado; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça