AREsp 2885773 - DECISAO

AREsp 2885773 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência do recolhimento integral das custas e por não ter havido complementação quando intimada a parte, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que configura deserção e impõe o não conhecimento do recurso; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: RAMOS E SANTOS INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

RAMOS E SANTOS INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 Falha no recolhimento integral das custas devidas ao STJ
  3. 3 Inércia da parte em complementar o preparo após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência do recolhimento integral das custas e por não ter havido complementação quando intimada a parte, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que configura deserção e impõe o não conhecimento do recurso; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso.