AREsp 2892502 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis; aplica-se o §5º do art.99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, determinando-se, quando houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOANA SOARES DANTAS FREIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Majoração De Honorários, Intimação Para Sanar Irregularidade
Processo Civil Preparo Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Majoração De Honorários Intimação Para Sanar Irregularidade

Case Brief

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Parties

JOANA SOARES DANTAS FREIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) na interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo em recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência de advogado de beneficiário de gratuidade
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo e por não ter sido sanado o vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis; aplica-se o §5º do art.99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, determinando-se, quando houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça