AREsp 2894468 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplicada a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso; em caso de prévia fixação de honorários, determina-se majoração em desfavor do recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso, Deserção, Majoração De Honorários
Processo Civil Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Deserção Majoração De Honorários

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Parties

JOSE RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) na interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do §5º do art.99 do CPC quanto a recursos que versem exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência em favor de beneficiário de gratuidade de justiça
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e intempestividade na correção do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplicada a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso; em caso de prévia fixação de honorários, determina-se majoração em desfavor do recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.