AREsp 2901998 - DECISAO

AREsp 2901998 - DECISAO

Havendo erro no preenchimento da guia de preparo (indicação equivocada do número do processo ou CNPJ), e não tendo a parte regularizado o pagamento mediante emissão de nova guia após intimação, verifica-se que o recurso especial não foi devidamente preparado, caracterizando-se a deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários provisórios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALTEVIR ANTONIO FOGACA JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ALTEVIR ANTONIO FOGACA JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação equivocada do número do processo ou CNPJ)
  2. 2 caracterização da deserção do Recurso Especial
  3. 3 dever de regularização do preparo e possibilidade de restituição

Ratio Decidendi

Havendo erro no preenchimento da guia de preparo (indicação equivocada do número do processo ou CNPJ), e não tendo a parte regularizado o pagamento mediante emissão de nova guia após intimação, verifica-se que o recurso especial não foi devidamente preparado, caracterizando-se a deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários provisórios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.