AREsp 2886106 - DECISAO

AREsp 2886106 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo e acarretando a deserção do recurso, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187 do STJ; além disso, a parte foi intimada e deixou de sanar o vício, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EVANDRO JOSE FAVORITO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Do Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO JOSE FAVORITO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de comprovante de pagamento válido das custas (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no preparo e deserção do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo e acarretando a deserção do recurso, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187 do STJ; além disso, a parte foi intimada e deixou de sanar o vício, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...