REsp 2202526 - DECISAO

REsp 2202526 - DECISAO

O recurso especial foi interposto sem comprovação do recolhimento das custas/preparo e, apesar de intimada, a parte não sanou o vício; aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FIEMA CHARLOT CONCEICAO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Recurso não conhecido por deserção (falta de preparo)
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FIEMA CHARLOT CONCEICAO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo/custas
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC a recursos sobre honorários de sucumbência
  3. 3 deserção por não pagamento do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sem comprovação do recolhimento das custas/preparo e, apesar de intimada, a parte não sanou o vício; aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção (falta de preparo)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.