REsp 2206316 - DECISAO

REsp 2206316 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo) e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo expirar; aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARA LUCIA PIRANI CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (deserção) por ausência de preparo.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Recolhimento De Custas
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Deserção Súmula 187 Do STJ Recolhimento De Custas

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Parties

MARA LUCIA PIRANI CALDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 aplicação do §5º do art.99 do CPC a recursos que versem sobre honorários
  3. 3 alcance da gratuidade de justiça em sede recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo) e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo expirar; aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (deserção) por ausência de preparo.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...