AREsp 2604082 - ACORDAO

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O acórdão confirmou o não conhecimento do recurso por deserção, pois a parte não comprovou, no prazo assinalado, o recolhimento do preparo nem apresentou prova válida do deferimento da gratuidade de justiça na origem; a petição com prova juntada fora do prazo incide em preclusão temporal e consumativa, o que impede afastar a aplicação da Súmula 187/STJ.

Parties
Recorrentes: MARCELO ARAUJO TAVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão, Representação Processual
Processual Civil Previdenciário Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Preclusão Representação Processual

Case Brief

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Parties

MARCELO ARAUJO TAVEIRA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo não efetuado
  2. 2 ausência de comprovação do deferimento da gratuidade de justiça na origem
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou o não conhecimento do recurso por deserção, pois a parte não comprovou, no prazo assinalado, o recolhimento do preparo nem apresentou prova válida do deferimento da gratuidade de justiça na origem; a petição com prova juntada fora do prazo incide em preclusão temporal e consumativa, o que impede afastar a aplicação da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido por deserção (incidência da Súmula 187/STJ)