AREsp 2891414 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência do comprovante de pagamento das custas, mesmo após intimação para regularização, caracterizando a deserção nos termos da jurisprudência do Tribunal e da Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIO MANOEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ELIO MANOEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento perante o STJ
  2. 2 Regularização intempestiva ou incompleta do preparo (juntada da guia sem comprovante)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência do comprovante de pagamento das custas, mesmo após intimação para regularização, caracterizando a deserção nos termos da jurisprudência do Tribunal e da Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.