AREsp 2883572 - DECISAO

AREsp 2883572 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo); a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS TARACELI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Honorários Advocatícios Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso

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Parties

JEAN CARLOS TARACELI FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 efeito da gratuidade de justiça sobre o preparo quando a controvérsia sobre honorários ocorre apenas em sede recursal
  3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo); a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.