REsp 2202578 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial por falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante) e por representação processual irregular (procuração/substabelecimento não juntados), não sanados no prazo após intimação, bem como por ausência de comprovação da alegada justiça gratuita, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ.

Parties: Recorrente: ELIANE CRISTINA LEITE SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Preparo Gratuidade Da Justiça Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIANE CRISTINA LEITE SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
3 não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.