AREsp 2403516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, intimada a regularizar o preparo mediante recolhimento em dobro, apresentou apenas a guia de recolhimento sem o comprovante de pagamento, caracterizando deserção do recurso conforme art. 1.007, § 4º do CPC e Súmula 187/STJ.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NOVA IGUACU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Sanar Vício, Súmula 187/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Sanar Vício Súmula 187/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NOVA IGUACU LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento da guia de recolhimento do preparo
  2. 2 intimação para sanar vício nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 deserção do recurso por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, intimada a regularizar o preparo mediante recolhimento em dobro, apresentou apenas a guia de recolhimento sem o comprovante de pagamento, caracterizando deserção do recurso conforme art. 1.007, § 4º do CPC e Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.