AREsp 2337677 - ACORDAO

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Não tendo o comprovante de pagamento a sequência numérica do código de barras e não tendo a parte, devidamente intimada para recolher o preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sanado o vício no prazo assinalado, aplica‑se por analogia a Súmula 187/STJ, sendo o recurso declarado deserto e o agravo interno improvido.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS AMARAL VELOSO FILHO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Sanar Vício, Comprovante De Pagamento (código De Barras)
Processual Civil Processual Administrativo Preparo Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Sanar Vício Comprovante De Pagamento (código De Barras)

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS AMARAL VELOSO FILHO

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Obrigação de intimação para recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ por analogia quando o vício não é sanado no prazo

Ratio Decidendi

Não tendo o comprovante de pagamento a sequência numérica do código de barras e não tendo a parte, devidamente intimada para recolher o preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sanado o vício no prazo assinalado, aplica‑se por analogia a Súmula 187/STJ, sendo o recurso declarado deserto e o agravo interno improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.