AREsp 2892546 - DECISAO
Não conhecimento do Recurso Especial por deserção em razão da ausência de preparo (falta de comprovação do recolhimento das custas), não sanado no prazo após intimação, conforme §5º do art.99 do CPC e Súmula 187 do STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento final no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: JOANA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
JOANA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
- 2 incidência do §5º do art. 99 do CPC sobre recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários quando parte beneficiária da gratuidade de justiça
- 3 deserção do recurso por falta de preparo não sanada
Ratio Decidendi
Não conhecimento do Recurso Especial por deserção em razão da ausência de preparo (falta de comprovação do recolhimento das custas), não sanado no prazo após intimação, conforme §5º do art.99 do CPC e Súmula 187 do STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento final no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Declaro a deserção do recurso.
Full Case Text
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