AREsp 2885370 - DECISAO

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Havendo irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e não havendo saneamento da irregularidade dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e os precedentes que consolidam a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso; além disso, se houver fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JUARES MARTINS MEDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JUARES MARTINS MEDINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 deserção do recurso por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e não havendo saneamento da irregularidade dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e os precedentes que consolidam a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso; além disso, se houver fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.