AREsp 2881106 - DECISAO

AREsp 2881106 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o Recurso Especial não foi adequadamente preparado nem foi comprovada a concessão da gratuidade de justiça; a parte foi intimada para regularizar o preparo e não o fez (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o intempestivo; por tais razões, com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GERALDO LUIZ LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO LUIZ LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 falta de comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o Recurso Especial não foi adequadamente preparado nem foi comprovada a concessão da gratuidade de justiça; a parte foi intimada para regularizar o preparo e não o fez (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o intempestivo; por tais razões, com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.