AREsp 2893133 - DECISAO

AREsp 2893133 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por dupla falha: recolhimento do preparo realizado de forma irregular (indicação errônea do tipo de ação na GRU) e interposição intempestiva (fora do prazo de 15 dias úteis), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, devendo o recurso ser não conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: EMC ENGENHARIA E REPRESENTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

EMC ENGENHARIA E REPRESENTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (preenchimento incorreto da GRU)
  2. 2 intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por dupla falha: recolhimento do preparo realizado de forma irregular (indicação errônea do tipo de ação na GRU) e interposição intempestiva (fora do prazo de 15 dias úteis), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, devendo o recurso ser não conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.