REsp 2203549 - DECISAO

REsp 2203549 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (preparo insuficiente e não comprovado no ato), sendo vedada a complementação da insuficiência; por isso, aplicando-se o art.1.007 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não merece ser conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conheço Do Recurso (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recolhimento Em Dobro, Majoração De Honorários, Representação Processual
Processo Civil Recursos Custas Processuais Honorários Advocatícios Preparo Deserção Recolhimento Em Dobro Majoração De Honorários +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conheço Do Recurso (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do preparo na interposição do Recurso Especial
  2. 2 Insuficiência do preparo e vedação à complementação (art.1.007, §5º CPC)
  3. 3 Consequência da ausência de preparo: recolhimento em dobro (art.1.007, §4º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (preparo insuficiente e não comprovado no ato), sendo vedada a complementação da insuficiência; por isso, aplicando-se o art.1.007 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.