REsp 2202680 - DECISAO

REsp 2202680 - DECISAO

Como o Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e a parte não saneou o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; ademais, o §5º do art. 99 do CPC afasta a dispensa do preparo para o advogado do beneficiário da gratuidade quando a discussão sobre honorários surge apenas em sede recursal; caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAXUEL OLIVEIRA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Majoração De Honorários
Processo Civil Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAXUEL OLIVEIRA DE SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 protocolo sem comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC
  3. 3 dispensa de preparo para advogado de beneficiário da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e a parte não saneou o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; ademais, o §5º do art. 99 do CPC afasta a dispensa do preparo para o advogado do beneficiário da gratuidade quando a discussão sobre honorários surge apenas em sede recursal; caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso em razão do não recolhimento do preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor do recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.