AREsp 2909442 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido protocolado sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e por haver irregularidade no preparo não sanada na origem, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e decretando-se a deserção; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINALVA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

SINALVA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido protocolado sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e por haver irregularidade no preparo não sanada na origem, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e decretando-se a deserção; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.