AREsp 2897498 - DECISAO

AREsp 2897498 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, não tendo a parte comprovado a necessidade do benefício da gratuidade; em razão disso aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EVOLUCAO JEANS BENEFICIAMENTO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVOLUCAO JEANS BENEFICIAMENTO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, não tendo a parte comprovado a necessidade do benefício da gratuidade; em razão disso aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.