AREsp 2892452 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte deixou transcorrer o prazo para saneamento do vício, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
- Parties
- Agravante: MARIA LEITE DINIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso por deserção do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Preparo, Custas, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARIA LEITE DINIZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 protocolização de Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas
- 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC em casos de honorários de sucumbência
- 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ por ausência de preparo
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte deixou transcorrer o prazo para saneamento do vício, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
Court Disposition
Não conheço do recurso por deserção do Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo.
Full Case Text
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