AREsp 2890527 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo devidamente comprovado (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal; não houve comprovação da justiça gratuita e persistiram irregularidades no recolhimento do preparo, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties: Agravante: CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Justiça Gratuita, Tempestividade, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Tempestividade Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 falta de juntada da guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2 necessidade de comprovação da justiça gratuita
3 deserção nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.