AREsp 2903975 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento ao STJ e pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação; tendo sido intimada para sanar o vício e não regularizado o preparo, aplica-se a Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ MAURÍCIO BORGES DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Recurso Especial

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO BORGES DA COSTA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos quando se alega gratuidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento ao STJ e pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação; tendo sido intimada para sanar o vício e não regularizado o preparo, aplica-se a Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial e aplico a Súmula n. 187 do STJ.