RMS 75743 - DECISAO

RMS 75743 - DECISAO

Por ausência de comprovação da hipossuficiência e não recolhimento do preparo após intimação para sanar o vício, aplicou-se a Súmula 187/STJ, caracterizando deserção do Recurso em Mandado de Segurança, razão pela qual não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BARBARA BOMFIM SACRAMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula 187/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

BARBARA BOMFIM SACRAMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo
  2. 2 falta de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ em caso de não preparo

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação da hipossuficiência e não recolhimento do preparo após intimação para sanar o vício, aplicou-se a Súmula 187/STJ, caracterizando deserção do Recurso em Mandado de Segurança, razão pela qual não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.