AREsp 2906627 - DECISAO

AREsp 2906627 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e irregularidade no preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BRASILIANO SANTANA DEAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática

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Parties

BRASILIANO SANTANA DEAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento de forma visível
  2. 2 irregularidade no preparo e deserção do recurso por não regularização
  3. 3 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e irregularidade no preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual...
  • Publique-se.