REsp 2206986 - DECISAO

REsp 2206986 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado e o pedido de justiça gratuita formulado não tem efeito retroativo para regularizar custas já vencidas; aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, e determina-se a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CECILIO CUNHA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

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Parties

CECILIO CUNHA DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo no Recurso Especial
  2. 2 efeitos retroativos (ou ausência) da concessão de justiça gratuita
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado e o pedido de justiça gratuita formulado não tem efeito retroativo para regularizar custas já vencidas; aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, e determina-se a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º