AREsp 2890142 - DECISAO

AREsp 2890142 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade da representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não regularizados no prazo, sendo aplicáveis as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a possibilidade de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, fundamentando o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LILIAN CARLA DE SOUSA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

LILIAN CARLA DE SOUSA e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar deserção
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade da representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não regularizados no prazo, sendo aplicáveis as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a possibilidade de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, fundamentando o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...