AREsp 2893453 - DECISAO

AREsp 2893453 - DECISAO

Como a recorrente apresentou apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento e a lei exige a juntada do comprovante de recolhimento (guia e comprovante legível), não houve o preparo devido e oportuno, incidindo a deserção do Recurso Especial e, portanto, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA REEY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA REEY LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 validade do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 exigência de guia de recolhimento e comprovante legível

Ratio Decidendi

Como a recorrente apresentou apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento e a lei exige a juntada do comprovante de recolhimento (guia e comprovante legível), não houve o preparo devido e oportuno, incidindo a deserção do Recurso Especial e, portanto, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...