AREsp 2504590 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente, intimado para complementar o preparo, juntou apenas comprovante de agendamento de pagamento e não a guia de recolhimento (GRU), o que, conforme art. 1.007 do CPC e Súmula 187/STJ, acarreta a deserção do recurso.

Parties
Recorrente: AMANDIO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMANDIO & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de recolhimento do preparo
  2. 2 Intimação para sanar vício e não atendimento
  3. 3 Deserção do recurso por falta de comprovação do preparo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente, intimado para complementar o preparo, juntou apenas comprovante de agendamento de pagamento e não a guia de recolhimento (GRU), o que, conforme art. 1.007 do CPC e Súmula 187/STJ, acarreta a deserção do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.