AREsp 2911975 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de preparo insuficiente: ausência do comprovante de pagamento do STJ e divergência entre o número do código de barras da guia e o respectivo comprovante de pagamento, em conformidade com precedentes do STJ e a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 ausência de comprovante de pagamento das custas perante o STJ
  3. 3 divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de preparo insuficiente: ausência do comprovante de pagamento do STJ e divergência entre o número do código de barras da guia e o respectivo comprovante de pagamento, em conformidade com precedentes do STJ e a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis