REsp 2202781 - DECISAO

REsp 2202781 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e legível, a parte não regularizou o preparo no prazo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido (deserção); havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção (preparo Irregular)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção (preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento de custas devidamente preenchida e legível
  2. 2 regularidade do preparo e consequências da sua irregularidade
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e legível, a parte não regularizou o preparo no prazo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido (deserção); havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis
  • Publique-se