AREsp 2668330 - ACORDAO

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A agravante não comprovou o preparo no ato da interposição do recurso e, após intimada, não efetuou o recolhimento em dobro nem apresentou justo impedimento, razão pela qual aplicou-se a deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUELLEN CATHERINE MUNHE DE ANDRADE SANTOS GAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recolhimento Em Dobro, Justo Impedimento, Agravo Interno, Súmula 187/stj
Processual Civil Processual Administrativo Preparo Deserção Recolhimento Em Dobro Justo Impedimento Agravo Interno Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

SUELLEN CATHERINE MUNHE DE ANDRADE SANTOS GAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de comprovar o preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Consequências da ausência de comprovação do preparo (deserção)
  3. 3 Intimação para regularização: recolhimento em dobro ou comprovação de justo impedimento

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o preparo no ato da interposição do recurso e, após intimada, não efetuou o recolhimento em dobro nem apresentou justo impedimento, razão pela qual aplicou-se a deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.