AREsp 2836813 - ACORDAO

AREsp 2836813 - ACORDAO

O comprovante juntado não identificou a sequência numérica do código de barras da guia de preparo, de modo que, após a intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte não comprovou o pagamento em dobro no prazo, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ e configurando-se a deserção do recurso; o pagamento em dobro efetuado fora do prazo não regulariza a situação por preclusão.

Parties
Agravante: CAROLINA METSIK ROMEO CANELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula N. 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Do CPC, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Preparo Deserção Súmula N. 187/stj Art. 1.007, § 4º, Do CPC Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA METSIK ROMEO CANELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se documento sem a sequência numérica do código de barras comprova o pagamento do preparo recursal
  2. 2 Se a não realização do recolhimento em dobro após intimação configura deserção do recurso
  3. 3 Se o pagamento em dobro efetuado após o prazo pode sanar o vício e afastar a deserção

Ratio Decidendi

O comprovante juntado não identificou a sequência numérica do código de barras da guia de preparo, de modo que, após a intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte não comprovou o pagamento em dobro no prazo, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ e configurando-se a deserção do recurso; o pagamento em dobro efetuado fora do prazo não regulariza a situação por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 187/STJ (deserção).