AREsp 2880570 - DECISAO

AREsp 2880570 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ (faltando a sequência numérica do código de barras); tendo sido intimado para sanar o vício, o recorrente não regularizou adequadamente, e a tentativa posterior de regularização foi obstada por preclusão consumativa, devendo aplicar‑se a Súmula n. 187 do STJ, com deserção do recurso, e determinar‑se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; por fim, não conhecer do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DENIVALDO DE FREITAS OSORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENIVALDO DE FREITAS OSORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante válido de pagamento das custas do STJ (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no preparo do Recurso Especial
  3. 3 preclusão consumativa quanto à tentativa de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ (faltando a sequência numérica do código de barras); tendo sido intimado para sanar o vício, o recorrente não regularizou adequadamente, e a tentativa posterior de regularização foi obstada por preclusão consumativa, devendo aplicar‑se a Súmula n. 187 do STJ, com deserção do recurso, e determinar‑se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; por fim, não conhecer do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do Recurso Especial.