AREsp 2878349 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o recolhimento das custas foi efetuado por meio de GRU Simples em desacordo com a resolução do STJ, e o comprovante juntado carecia da sequência numérica do código de barras; ademais, a representação processual era irregular pois a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição dos recursos, e a parte não regularizou os vícios quando intimada. Assim, aplicam-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, sendo o recurso deserto e não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: COLEGIO CONCEITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Restituição De Custas
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Preparo Deserção Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COLEGIO CONCEITO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo recolhido mediante GRU Simples em vez de GRU Cobrança previsto na resolução do STJ
  2. 2 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição dos recursos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o recolhimento das custas foi efetuado por meio de GRU Simples em desacordo com a resolução do STJ, e o comprovante juntado carecia da sequência numérica do código de barras; ademais, a representação processual era irregular pois a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição dos recursos, e a parte não regularizou os vícios quando intimada. Assim, aplicam-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, sendo o recurso deserto e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade.