AREsp 2894760 - DECISAO

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Houve irregularidade no preparo do Recurso Especial por divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento, e apenas foi juntado comprovante de agendamento, o que não comprova quitação; nos termos da Lei n.11.636/2007 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 187 e precedentes indicados), tal vício implica a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: H.B. CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Judiciais Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

H.B. CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência de comprovante de agendamento para demonstrar quitação do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo do Recurso Especial por divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento, e apenas foi juntado comprovante de agendamento, o que não comprova quitação; nos termos da Lei n.11.636/2007 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 187 e precedentes indicados), tal vício implica a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade