AREsp 2886076 - DECISAO

AREsp 2886076 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o Recurso Especial foi protocolado sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), ensejando deserção por falta de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente incabível e não interrompendo o prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do Recurso Especial e exigência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo válido
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o Recurso Especial foi protocolado sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), ensejando deserção por falta de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente incabível e não interrompendo o prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se