AREsp 2908329 - DECISAO

AREsp 2908329 - DECISAO

Por ausência da guia de recolhimento no protocolo e por não atendimento à intimação para recolhimento em dobro (havendo apenas recolhimento simples), aplica-se a Súmula 187 e a jurisprudência do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO FURLANETTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

BRUNO FURLANETTO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 pagamento simples após intimação não regulariza o preparo

Ratio Decidendi

Por ausência da guia de recolhimento no protocolo e por não atendimento à intimação para recolhimento em dobro (havendo apenas recolhimento simples), aplica-se a Súmula 187 e a jurisprudência do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.