RMS 76186 - DECISAO

RMS 76186 - DECISAO

Verificou-se que o preparo foi recolhido sob rubrica diversa e, apesar da intimação, o recorrente não apresentou comprovante de pagamento válido; diante da irregularidade no preenchimento da guia e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ), reconheceu-se a deserção e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: LEONARDO HERKENHOFF BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Recolhimento De Custas, GRU Cobrança, Súmula 187/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Deserção Tempestividade Recolhimento De Custas GRU Cobrança Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO HERKENHOFF BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 indicação errônea do tipo de recurso na GRU
  3. 3 deserção do recurso por rubrica diversa

Ratio Decidendi

Verificou-se que o preparo foi recolhido sob rubrica diversa e, apesar da intimação, o recorrente não apresentou comprovante de pagamento válido; diante da irregularidade no preenchimento da guia e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ), reconheceu-se a deserção e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.