AREsp 2885934 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras), não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conhecer com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO SANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Atos Processuais No STJ Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial +1 more

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Parties

RICARDO SANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 comprovação do pagamento das custas mediante código de barras
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras), não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conhecer com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...