RMS 76166 - DECISAO

RMS 76166 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, sendo aplicada a Súmula 187/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o que leva à deserção do recurso e ao não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE MARIA TORRES CABIDO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj
Mandado De Segurança Processo Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE MARIA TORRES CABIDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do recurso
  2. 2 intimação para sanar o vício sem providência pela parte
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, sendo aplicada a Súmula 187/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o que leva à deserção do recurso e ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Deserto o recurso por falta de preparo
  • Publique-se