AREsp 2922126 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento exigidos pelo STJ; como as custas do STJ são taxa federal (Lei 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato do tribunal local (art.151, III da CF), aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravantes: NEUSA MENDES FONZAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NEUSA MENDES FONZAR e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Natureza das custas do STJ como taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007
  3. 3 Impossibilidade de diferimento/postergação de taxa federal por ato judicial local (vedação constitucional)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento exigidos pelo STJ; como as custas do STJ são taxa federal (Lei 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato do tribunal local (art.151, III da CF), aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo