AREsp 2910721 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo interposto; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias originárias, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PETLOVE SAÚDE LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PETLOVE SAÚDE LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e comprovação do pagamento das custas
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo interposto; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias originárias, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...