AREsp 2912018 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas) e a parte não sanou a irregularidade no prazo após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARINETI OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Preparo Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários

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Parties

MARINETI OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil sobre recursos que versem exclusivamente sobre honorários de sucumbência em favor de beneficiário de gratuidade de justiça
  3. 3 Deserção do recurso por não sanar irregularidade de preparo após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas) e a parte não sanou a irregularidade no prazo após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.