AREsp 2904699 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento do preparo exigido e da ausência de juntada do comprovante, nos termos da Lei 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ, não cabendo à Corte dar nova oportunidade de regularização, determinando-se, ainda, a majoração de honorários caso haja fixação prévia nas instâncias de origem e a devolução de quantia indevidamente recolhida.

Parties: Agravante: AUTO POSTO OZIVAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Porte De Remessa E Retorno, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

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Case Brief

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Parties

AUTO POSTO OZIVAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 preparo insuficiente do Recurso Especial
2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
3 incidência da Lei 11.636/2007 quanto à obrigatoriedade do recolhimento do preparo e juntada do comprovante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a deserção do Recurso Especial por falta de preparo
Caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça